CPF na nota em MS: veja direitos do consumidor e o que fazer em caso de recusa

Os consumidores de Mato Grosso do Sul podem incluir o CPF na nota fiscal durante compras no comércio por meio do programa estadual Nota MS Premiada. A iniciativa oferece participação em sorteios mensais em dinheiro e busca incentivar a emissão de notas fiscais no Estado.

Além dos benefícios ao consumidor, a inclusão do CPF na nota também ajuda no combate à sonegação fiscal.

Como funciona

Ao realizar compras em estabelecimentos comerciais, o consumidor pode solicitar a inclusão do CPF na nota fiscal. Cada compra gera dezenas eletrônicas automaticamente para participação nos sorteios mensais da Nota MS Premiada.

Os resultados utilizam como base os números sorteados pela Mega-Sena.

O comércio é obrigado a emitir nota?

Sim. A emissão da nota fiscal é obrigatória em qualquer venda de produto ou prestação de serviço sujeita à tributação.

O estabelecimento não pode:

• negar a emissão da nota;

• cobrar valor extra;

• impedir o consumidor de informar o CPF.

A inclusão do CPF é um direito do consumidor quando solicitada no momento da compra.

O que fazer se o comércio se recusar

Caso o estabelecimento:

• se recuse a emitir nota;

• negue a inclusão do CPF;

• alegue problema sem resolver;

• ou tente impedir o direito do consumidor,

a orientação é reunir informações como:

• nome do comércio;

• endereço;

• data e horário;

• comprovante da compra.

Depois disso, a denúncia pode ser feita para:

• Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz-MS);

• Procon;

• canais oficiais do governo estadual.

Também é recomendado guardar recibos e comprovantes da compra.

Quem pode participar

Pode participar qualquer pessoa física com CPF válido que realize compras em Mato Grosso do Sul e solicite a inclusão do documento na nota fiscal.

Não é necessário pagamento para entrar no programa.

Como consultar os bilhetes

Os consumidores podem acompanhar os números gerados e os sorteios pelo site oficial da Nota MS Premiada:

https://www.notamspremiada.ms.gov.br

No portal também é possível:

• consultar resultados;

• verificar premiações;

• atualizar cadastro;

• conferir bilhetes eletrônicos.

• Valores dos prêmios

  O programa realiza sorteios mensais com distribuição de dinheiro aos participantes que acertarem cinco ou seis dezenas.

• Os valores variam conforme a quantidade de ganhadores em cada concurso.