Publicado em 22/04/2015 às 09:38, Atualizado em 13/09/2024 às 19:20
A lei orçamentária de 2015 foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (22) com vetos a artigos que estabeleciam a parcela de recursos destinados a auxílio à exportação que deveria ser repassada a cada Estado e ao Distrito Federal.
Na justificativa ao veto, a presidente Dilma Rousseff argumentou que a determinação é inconstitucional e que cabe ao governo federal definir a realização efetiva dos repasses do auxílio. O restante da lei foi sancionado sem modificações.
O governo tem agora 30 dias para publicar um decreto de programação de receitas e despesas para o ano, quando será imposto um bloqueio de gastos para garantir o cumprimento da meta de superavit primário para o ano.
A equipe do ministro Joaquim Levy (Fazenda) defende um corte na casa de R$ 80 bilhões para atingir a economia de 1,2% do PIB (Produto Interno Bruto) para pagamento de juros da dívida pública neste ano. Outros setores do governo, temendo uma paralisia do Executivo, defendem um corte menor.
FUNDO PARTIDÁRIOConforme a Folha de S.Paulo antecipou, a presidente não vetou trecho da lei que triplicou os recursos destinados ao fundo partidário
Em seu projeto original, o governo destinava R$ 289,5 milhões para o fundo, mas o valor foi elevado para R$ 867,5 milhões pelo relator do Orçamento no Congresso, senador Romero Jucá (PMDB-RR).
Nesta terça-feira (21), no entanto, o vice-presidente Michel Temer disse que parte do gasto pode ser bloqueado ao longo do ano.