Publicado em 08/06/2015 às 07:51, Atualizado em 26/10/2016 às 12:14
PGE diz que não convence argumento de que tema não reflete nos custos da tarifa
O governo do Estado entrou oficialmente na disputa judicial envolvendo a CPI da Enersul/Energisa, aberta em abril na Assembleia Legislativa. Segundo a PGE (Procuradoria-Geral do Estado), não convence o argumento de que movimentações financeiras suspeitas na empresa, um dos principais alvos da investigação, não refletem nos custos da tarifa de energia elétrica.
A Procuradoria de Assuntos Administrativos da PGE levou ao TJ (Tribunal de Justiça) manifestação de interesse em participar da ação judicial na qual, no começo de maio, a atual concessionária de energia elétrica de Mato Grosso do Sul, a Energisa, conseguiu liminar suspendendo os trabalhos da CPI. No documento, o Estado contesta pontos que levaram a empresa a conseguir barrar a investigação e pede que a decisão seja julgada integralmente improcedente.
No entendimento da PGE, a respectiva Comissão Parlamentar de Inquérito preencheu todos os requisitos constitucionais, tanto em nível federal como estadual, além do regimento interno da Assembleia Legislativa. Uma investigação responsável e eficiente não analisaria só alguns atos espaçados, deixando de fora os reflexos e as consequências destes atos, bem como a extensão do dano causado, que só pôde ser sentida na administração da Energisa, diz a procuradoria ao contestar, também, o argumento de que a concessionária não tem relação com os fatos motivadores da comissão a empresa assumiu o controle da então Enersul em abril de 2014.
A afirmação falaciosa de que não há reflexos na tarifa também não convence, já que a Energisa não está atuando sem fins lucrativos, e qualquer passivo reflete no custo da concessão, modificando o equilíbrio financeiro-econômico do contrato, prossegue a petição da PGE. Portanto, a análise da procuradoria é de que os cidadãos sul-mato-grossenses têm interesse no tema, concluindo: fica mais que evidente que não estamos no âmbito dos prejuízos privados, sentidos apenas por seus sócios.
Por fim, a PGE analisa que a investigação do Poder Legislativo não pode se restringir a dados de auditoria feita na concessionária. (...) À atuação das CPIs não dependem a atuação de outros órgãos prioritariamente, sendo independente no limite da sua atuação, traz o documento, antes de pedir que seja dada continuidade à CPI da Enersul/Energisa.
Soma-se a esta manifestação da PGE outra, feita pela própria Assembleia Legislativa e assinadas pelo presidente da casa, Junior Mochi (PMDB), e da própria CPI, Paulo Corrêa (PR), contestando a decisão ao longo de 41 páginas. Há também, um agravo regimental, outro recurso do Legislativo, aguardando julgamento.
A previsão é de que novas análises judiciais acerca do caso surjam no decorrer desta semana. Isto porque o relator da ação, desembargador Dorival Renato Pavan, está retornando de férias.