Câmara Municipal e Prefeitura de Dois Irmãos Buriti não cumprem lei da Transparência

A Câmara Municipal e Prefeitura de Dois Irmãos do Buriti ainda não se adequaram  para cumprir a Lei Geral de Acesso à Informação, que, em vigor desde maio de 2012, obriga os órgãos públicos nas três esferas de poder a abrir os dados para a população.

Complementando a Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei da Transparência, começou a vigorar no Brasil a Lei de Acesso à Informação Pública, Lei n° 12.527/2011, com esta Lei em vigor, qualquer pessoa pode ter acesso a documentos e informações que estejam sob a guarda de órgãos públicos.

A nova legislação além de assegurar o contato aos arquivos protegidos da  ditadura militar, vai muito além,  garantido a todo e qualquer cidadão o amplo acessos a informações e a documentos públicos pretéritos e correntes.

Mas não é isso que esta acontecendo na cidade de Dois Irmãos do Buriti, os sites da Câmara de Dois Irmãos e da Prefeitura Municipal daquela cidade, não estão cumprindo o que determina a Lei 12.527/11 sancionada pela  Presidente da República Dilma Rousseff, para se ter uma ideia o site da Câmara Municipal ao menos carrega alguma informação, já  o da Prefeitura de Dois Irmãos mesmo com uma lentidão acima do normal, esta com a prestação de contas do mês de novembro do ano passado, e nenhuma informação do ano de 2014.

“todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.

Nossa reportagem entrou em contato com a Prefeitura Municipal de Dois Irmãos e a mesma alegou que esta sendo prejudicada pela demora na entrega do sistema, e que no máximo na próxima semana já deve estar funcionando