Publicado em 07/11/2025 às 14:51, Atualizado em 07/11/2025 às 18:57
Infração Administrativa prevede penalidade de um salário mínimo e visa coibir o consumo de entorpecentes em Espaços de Convivência
O Governo de Santa Catarina iniciou a aplicação de multas administrativas para pessoas flagradas portando ou consumindo drogas ilícitas em locais públicos no estado.
A medida, estabelecida pela Lei Estadual n° 18.987/2024 e regulamentada pelo Decreto n° 931/2025, visa, segundo o poder executivo, garantir a segurança e a integridade de espaços frequentados por famílias, como praças e parques.
Detalhes da Penalidade
Valor da Multa: A infração administrativa prevê uma penalidade de um salário mínimo nacional para o autuado.
Reincidência: Em caso de reincidência, ou seja, um novo flagrante no período de 12 meses após o trânsito em julgado da infração anterior, o valor da multa será dobrado.
Fiscalização: A fiscalização e lavratura dos autos de infração são realizadas pelos agentes da Polícia Militar, Polícia Civil e Polícia Científica do estado.
Processo: O autuado tem um prazo de até dez dias úteis para apresentar defesa prévia após o recebimento do auto de infração.
O governador do estado, Jorginho Mello, se manifestou publicamente sobre o início da aplicação da lei, reforçando que "Lugar público não é local pra ficar 'emaconhado'. É pra família curtir, amigos aproveitarem e crianças brincarem em segurança. Sem maus exemplos."
Destinação dos Recursos
Os valores arrecadados com as multas serão integralmente revertidos para políticas públicas de prevenção ao uso de drogas e tratamento de dependentes químicos, sendo divididos da seguinte forma:
50% para o Fundo para Melhoria da Segurança Pública do Estado de Santa Catarina (FSP).
25% para o Fundo Especial Antidrogas.
25% para o Fundo Estadual de Saúde (FES).
Primeiros Resultados e Controvérsia
Segundo informações do governo, mais de 250 autuações já foram registradas, sendo a maior parte por consumo de maconha em praças, com destaque para a cidade de Joinville no número de flagrantes.
A medida gera debate, especialmente por coexistir com a discussão sobre a descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF). Especialistas apontam que, por se tratar de uma multa administrativa (uma punição de âmbito estadual, não criminal), a sanção catarinense não se confunde com as sanções penais previstas na Lei de Drogas (advertência, prestação de serviços à comunidade ou medida educativa), podendo se somar a elas.
