A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por maioria, determinou que a Agência Municipal de Habitação (Emha) reintegre posse da éra ocupada por cerca de 40 famílias no bairro Jardim Canguru, em Campo Grande.
Ao G1, a assessoria de imprensa da Emha informou que não foi notificada da decisão judicial.
Segundo a decisão, a prefeitura está autorizada a demolir as construções e pedir reforço policial para o cumprimento da decisão judicial.
Conforme os autos, a Emha havia entrado com ação de reintegração na posse do bem público, mas o oficial de justiça não cumpriu a notificação porque no local moram dezenas de famílias, necessitando de força policial, que não tinha sido ofertada pela agência.
Nesse meio tempo, um dos moradores ingressou com recurso para permanecer no imóvel, alegando o exercício de posse antiga. O relator do processo, desembargador Luiz Tadeu Barbosa Silva, achou melhor tentar a conciliação antes de eventual reintegração e demolição.
Mas, venceu o voto do desembargador Sideni Soncini Pimentel, que defendeu a reintegração imediata da posse em favor do município, por entender que os moradores não negam a invasão da área e somente alegam que a ocupação ocorreu há mais de ano. No entanto, os documentos não são suficientes para comprovar.
O relato disse que, diante da situação apresentada, nota-se que a demora na desocupação da área vai implicar em danos maiores por causa da edificação de forma irregular e precária das casas dos moradores, "em evidente prejuízo às políticas públicas de urbanização e habitação popular".
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