Negligência de prefeitura com ribeirinhos pode gerar multa de R$ 2,6 milhões

A Prefeitura de Corumbá poderá ser multada em R$ 2,6 milhões pelo descumprimento de decisões judiciais que garantem direito à saúde, educação e água potável aos moradores de seis comunidades ribeirinhas do Rio Taquari, no Pantanal de Mato Grosso do Sul.

O Ministério Público Federal (MPF) enviou solicitação à Justiça Federal para que seja marcada audiência com representantes da prefeitura. A intenção é fazer com que as decisões judiciais e Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) sejam cumpridos.

Conforme as informações divulgadas pela assessoria do MPF, as decisões judiciais estão sendo ignoradas há 1 ano e meio.

DIREITOS

Dentre as decisões que foram descumpridas, a que determina o fornecimento de 15 litros diários de água potável para cada morador das comunidades Cedrinho, Limãozinho e Corixão, até o estabelecimento definitivo do fornecimento de água na região.

No mesmo documento, a Justiça havia determinado a disponibilização de três tratores com motoristas para o transporte escolar das crianças, o emergencial de pacientes e também de pessoas e de mantimentos entre o rio e as comunidades. A multa para o descumprimento é de R$ 2 mil diários e somava, até setembro de 2016, R$ 1,7 milhão.

Outra decisão, descumprida pela prefeitura há 1 ano, determina que sejam disponibilizados quatro tratores, com motoristas, para o transporte escolar dos alunos das comunidades Cedrinho, Limãozinho, Corixão, Cedro e São Domingos que estudam na Escola Municipal Rural Polo Porto Esperança.

Os veículos deveriam estar disponíveis até o início do ano letivo, em 22 de fevereiro de 2016. A multa prevista é de R$ 15 mil e até setembro deste ano estava acumulada em R$ 495 mil.

Outra ação diz respeito à construção das estradas de acesso às Comunidades Tradicionais do Pantanal. Em janeiro de 2014, a prefeitura chegou a firmar TAC se comprometendo a fazer o transporte de cerca de 800 manilhas (canos para transporte de água) da beira do rio até as Comunidades Cedro, São Domingos e Bracinho, até a data limite de 30 de setembro de 2014.

REUNIÃO

Com esta audiência, o MPF quer que o prefeito de Corumbá cumpra as determinações judiciais ou, ao menos, compareça pessoalmente para explicar a situação.

Para os representantes do MPF, o descumprimento das decisões judiciais demonstra “desprezo ilegal pelas comunidades ribeirinhas e desrespeito às decisões do Poder Judiciário”.