Novo texto do PL 257, que desagrada Defensorias, tem votação adiada em Brasília LEIA

Nesta terça-feira, 2, defensores públicos de todo o país se reuniram na sede da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), em Brasília, para avaliar o novo texto do Projeto de Lei Complementar nº 257/2016 (PLP 257/16), apresentado na segunda-feira, 1, pelo relator deputado Esperidião Amin (PP-SC). O projeto trata sobre a renegociação da dívida dos Estados, mas traz como contrapartida uma série de medidas que desagradaram diversos órgãos do serviço público, entre eles as Defensorias. Como os parlamentares não chegaram a um acordo, a votação da proposta teve que ser adiada.

A nova versão exclui o índice de 0,7% da Receita Corrente Líquida que seria destinado às Defensorias Públicas estaduais, e que, se fosse aprovado, significaria cortes de estruturas, fechamento de unidades no interior e demissões de pessoal. O novo texto, para os defensores, ainda não é o ideal, porque, apesar de ter sido uma conquista da mobilização da categoria, trazia artigos que poderiam inviabilizar o trabalho de outras Instituições.Na Câmara dos Deputados, membros e servidores da Defensoria Pública do Tocantins fizeram mais um dia de mobilização. Eles continuaram o trabalho de esclarecimento dos parlamentares em gabinetes e no plenário da Casa.A sessão desta terça-feira foi aberta no final da manhã. Mas por volta das 14h30 foi suspensa. Líderes partidários e o relator da matéria, deputado Esperidião Amin se reuniram na presidência da Casa com o presidente Rodrigo Maia em busca de um acordo mais amplo.Os trabalhos foram retomados às 16h40, com expectativa de que o relator reformulasse o seu parecer. Mas os deputados não chegaram a um acordo e a votação do projeto sobre a renegociação das dívidas dos Estados foi adiada para a semana que vem. O deputado Esperidião Amin concordou com sugestões dos líderes partidários de adiar a análise devido à complexidade do tema e à quantidade de emendas.Plenário DivididoA votação do projeto sobre a dívida dos Estados dividiu o Plenário da Câmara dos Deputados não pela renegociação, mas quanto à limitação de reajustes dos servidores estaduais. “Estamos procurando uma solução que não agrida a Federação nem os servidores públicos, que eu, inclusive, sou”, disse Amin ao pedir o adiamento da votação para a próxima semana.O líder do governo, deputado Andre Moura (PSC-SE), disse que o diálogo está aberto e que não é intenção do governo atropelar os deputados. “Nós somos um governo com maior diálogo e respeito ao Parlamento”, disse Moura.TocantinsPara a comitiva da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), apesar do projeto não ter sido votado, os parlamentares e o governo perceberam a complexidade do tema. “O que nós conseguimos foi convencer o parlamento, principalmente a bancada do Tocantins, de que o projeto era avassalador para as Defensorias Públicas. Diante dessa visão dos parlamentares foi possível construir um texto menos agressivo atendendo a responsabilidade fiscal e também mantendo o serviço de assistência jurídica gratuita ao Assistido. Foi um resultado positivo levando em conta o efetivo apoio dos Defensores Públicos e servidores que estiveram presentes aqui nesse período”, afirmou o presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Tocantins, Neuton Jardim.“O fato de não ter sido votado foi justamente em razão da presença e da pressão que os servidores fizeram, especialmente toda essa comitiva do Tocantins. O governo percebeu que esse é um projeto pesado e que requer negociações. Ele foi retirado da pauta exatamente porque não há um consenso. Sabemos que o projeto já foi melhorado, da maneira como ele está é muito menos prejudicial do que a redação original. E o governo não colocou o projeto para votar percebendo que há ainda necessidade de chegar a um consenso político maior”, disse o defensor público Murilo da Costa Machado.Para o defensor público-geral, Marlon Costa Luz Amorim, a mobilização da DPE-TO fez a diferença. “Acho que a mobilização foi vitoriosa e o governo sentiu a gravidade e a repercussão negativa que uma aprovação sem uma discussão aprofundada com as carreiras interessadas poderia impactar tanto ao governo mas principalmente para a população. Essa mobilização foi o diferencial e o governo teve que recuar para sentar e discutir as questões mais controvertidas desse projeto com as carreiras interessadas. Foi um avanço”, avaliou o defensor.MobilizaçãoDurante os últimos dois dias, mais de 15 defensores públicos e cerca de 50 servidores da DPE-TO de todas as partes do Estado estiveram em Brasília participando da mobilização contra a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 257/2016 na Câmara dos Deputados. Foi a maior comitiva do país levada ao Distrito Federal nesse período.Para o presidente do Sindicato dos Servidores da Defensoria Pública do Tocantins (Sisdep), Renan de Oliveira Freitas, a mobilização demonstrou a força da categoria. “Gostaria de agradecer aos servidores e defensores públicos do Tocantins a imensa entrega nesses dias de luta. Nossa união foi fundamental e surtiu grande efeito perante os deputados. Precisamos ficar vigilantes, mas nossa posição foi sedimentada e creio que isso será de grande valia quando o projeto for submetido ao plenário novamente”, afirmou Renan.ApoioO deputado Carlos Gaguim (PTN) também se posicionou contra a votação da PLP 257 /16. “Não posso concordar com essa votação da forma proposta pelo governo. No Tocantins, por exemplo, temos uma Defensoria Pública com os melhores defensores do Brasil e com uma estrutura enxuta e não podemos prejudicar o trabalho desse órgão tão importante. E como é que ficam os cidadãos que precisam desse serviço?”, indagou o parlamentar.O PLP 257/16 embute uma série de alterações orçamentárias que poderão resultar na demissão em massa de promotores de Justiça e de defensores públicos. Além disso, com restrições nos orçamentos do Judiciário, é possível que comarcas judiciais espalhadas pelo interior do Brasil sejam fechadas. As modificações legais foram propostas em março pelo governo Dilma Rousseff (PT) e encampadas pela gestão interina de Michel Temer (PMDB). Elas fazem parte do pacote de ajuste fiscal.“Estarei aqui para defender os interesses não só dos funcionários públicos, mas de todo o povo do Tocantins. Não há país do mundo que com o funcionário ganhando bem o Estado não vá para frente. Contem comigo defensores, promotores e demais categorias, pois não vamos admitir esse retrocesso para os servidores do nosso Tocantins”, finalizou Gaguim.