VOCÊ SABIA ? Que a loja ou supermercado que tem estacionamento é responsavel por danos ou roubo dos veículos?

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e jurisprudência, a responsabilidade das lojas e empresas proprietárias de estacionamentos vai além da simples guarda dos veículos. 

Aqui estão os principais pontos:

Responsabilidade da Empresa:

A Súmula 130 do (STJ) -  Superior Tribunal de Justiça  estabelece que “a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento”.

 Isso significa que a responsabilidade não se limita apenas à guarda do veículo, mas também se estende aos danos ou furtos que possam ocorrer dentro do estacionamento.

Portanto, o estabelecimento tem o dever de guarda e vigilância sobre os veículos ali estacionados e deve responder por indenização em caso de furto ou roubo.

Exclusões de Responsabilidade:

A responsabilidade da empresa não se aplica a danos causados por culpa exclusiva do consumidor. Por exemplo, se o consumidor deixar objetos de valor visíveis dentro do veículo ou estacionar em locais proibidos, a loja não poderá ser responsabilizada.

Além disso, a empresa não é responsável por danos causados por eventos imprevisíveis ou inevitáveis, como catástrofes naturais.

Cláusulas Contratuais:

O CDC - Código de Defesa do Consumidor proíbe cláusulas contratuais que exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por eventuais danos causados ao consumidor. Portanto, não é possível que as lojas se isentem de sua responsabilidade pela guarda dos veículos em seus estacionamentos.

Em resumo, os estabelecimentos comerciais têm a obrigação de zelar pela segurança dos veículos em seus estacionamentos. Se ocorrerem danos ou furtos, o consumidor tem direito à reparação.

Caso você venha a ser vítima de furto ou roubo do seu veículo, e o mesmo estando em um estacionamento exclusivo de loja ou supermercado, procure um Advogado que adotará as medicas cabíveis a sua reparação de dano causado ou indenização.