Fou publicado no Diário Oficial desta segunda feira 13 de janeiro, que o Município de Sidrolândia e o Estado de Mato Grosso do Sul celebraram o Termo de Cooperação Técnica n.º 01/2025, um instrumento que visa promover a troca de recursos humanos entre as duas esferas de governo, com o objetivo de otimizar esforços e melhorar a prestação de serviços à população.
Objeto do Acordo
O Termo tem como foco a cedência de servidores públicos, permitindo que profissionais especializados sejam requisitados para atuar em áreas técnico-administrativas, conforme as necessidades de cada ente. A cooperação garante que os servidores mantenham seus direitos e vantagens funcionais, com a responsabilidade de remuneração e encargos previdenciários sendo atribuída ao órgão de origem, caso a cessão ocorra com ônus.
Funcionamento e Obrigações
As principais obrigações e detalhes do funcionamento do acordo incluem:
Requisição de Servidores: As partes podem solicitar servidores especializados, assegurando o cumprimento da carga horária e o retorno ao órgão de origem quando seus serviços não forem mais necessários.
Controle e Transparência: Um sistema de informações será mantido para monitorar os servidores cedidos e garantir a regularidade de pagamentos e frequências.
Ressarcimento de Despesas: O órgão cessionário reembolsará o órgão cedente pelas despesas relacionadas aos servidores, mediante planilhas detalhadas.
Regime Disciplinar: Casos de irregularidades administrativas implicarão a devolução imediata do servidor ao órgão de origem.
Prazo e Vigência
O Termo de Cooperação Técnica terá validade inicial de dois anos, com possibilidade de prorrogação por igual período, mediante manifestação das partes. Ele também pode ser rescindido com aviso prévio de 30 dias ou por imposições legais que inviabilizem sua execução.
Publicação e Formalidades
O acordo e as cedências realizadas serão publicados no Diário Oficial da Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul, garantindo ampla transparência e publicidade dos atos administrativos.
Impactos Positivos
Essa parceria representa um avanço significativo na gestão pública de Sidrolândia e do Mato Grosso do Sul, permitindo o compartilhamento de experiências e a otimização de recursos humanos. A união de esforços entre os dois entes visa fortalecer a qualidade dos serviços prestados à população, consolidando uma administração pública mais eficiente e integrada.
O Termo reafirma o compromisso das partes em buscar soluções cooperativas para desafios administrativos e em garantir que os direitos dos servidores sejam respeitados ao longo do processo.
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