Reinaldo Azambuja encaminha projeto de lei que isenta ITCD de imóveis da Agehab

O governador do Estado Reinaldo Azambuja encaminhou nesta terça-feira (8) para a Assembleia Legislativa o projeto de lei que concede a isenção do Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD) em relação aos imóveis pertencentes à Agência de Habitação Popular de MS (Agehab) ou aos municípios do Estado.

O ITCD é um imposto de competência do Estado que incide sobre a transmissão de bens móveis ou imóveis, resultante de herança ou doação.

Com a aprovação desse projeto, o Governo do Estado irá proporcionar aos beneficiários dos Programas de Habitação de Interesse Social o registro do imóvel em seus nomes.

Para tanto, a família tem que possuir baixa renda, não ter sido beneficiada em outros programas habitacionais e nem possuir outros imóveis em seu nome.

Viviane Martins – Sehab