Fachin nega pedido de deputado para permitir fatiamento da pena de Cunha

O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta segunda-feira (12) um pedido apresentado pelo deputado federal Wellington Roberto (PR-PB) para determinar que a Câmara vote de forma fatiada a punição aplicada ao deputado afastado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) na votação sobre a cassação de seu mandato.

Wellington Roberto acionou o STF para determinar que o processo de Cunha seja votado na forma de um projeto de resoluçãoe não de um parecer, como determinado pelo vice-presidente da Câmara, Waldir Maranhão (PP-MA).

Em maio deste ano, o deputado – integrante da "tropa de choque" de Cunha – apresentou uma consulta à mesa diretora da Câmara questionando o que deveria ser analisado pelo plenário durante a votação de um processo de cassação: o parecer do Conselho de Ética ou um projeto de resolução de cassação de mandato parlamentar.

À época, o então presidente em exercício da Câmara, Waldir Maranhão, encaminhou a consulta à CCJ. O relator do caso foi o deputado Arthur Lira (PP-AL), que deu parecer dizendo que o que era votado era o projeto de resolução.

No entanto, Waldir Maranhão voltou atrás e retirou a consulta. Monocraticamente, ele decidiu que o que seria votado era o parecer do Conselho de Ética. É essa decisão que a Secretaria-Geral da Câmara está utilizando como regra no caso Cunha.

Como um projeto, seria possível aos deputados votarem duas punições de forma separada: a perda do mandato e a inegibilidade por 8 anos.

O objetivo seria decretar a perda do cargo, mas manter os direitos políticos de Cunha, a exemplo do que o Senado decidiu no processo de impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff.

"Não tendo havido, de um lado, flagrante ofensa aos direitos fundamentais individuais do impetrante e, de outro, constituindo a interpretação dada pelos órgãos e parlamentares da Câmara dos Deputados interpretação possível, ou seja, aquela que se encontra albergada nos limites previstos constitucionalmente, não há que se falar no presente caso em potencial violação", escreveu o ministro.

Neste domingo, Fachin também negou pedido da própria defesa de Cunha para suspender a votação na Câmara, marcada para as 19h desta segunda.

Foi o sexto pedido feito por Eduardo Cunha desde o início do processo contra ele na Câmara, o quinto negado pelo Supremo. Ele conseguiu autorização apenas para comparecer à Câmara para se defender pessoalmente na Comissão de Constituição e Justiça.