Prefeitura anuncia cumprimento de decisão judicial sobre IPTU 2026

A prefeitura de Campo Grande (MS) divulgou nesta quarta-feira, 11 de fevereiro, um comunicado oficial no qual anuncia o cumprimento de decisão liminar concedida pelo Juiz  Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos e Coletivos, sobre cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2026.

No dia 6 de fevereiro, em decisão liminar foi concedida no mandado de segurança da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de Mato Grosso do Sul (OAB/MS), o magistrado suspendeu o reajuste do imposto que, segundo queixas de contribuintes chegava, em alguns casos, a quase 400%.

Assim, a prefeitura ficou autorizada a aplicar “somente a correção monetária pelo IPCA-E em 5,32%”, sendo obrigada a revisar o valor dos carnês e emitir novos boletos aos contribuintes.  Nesta semana, o Município tentou reverter a decisão recorrendo ao Tribunal de Justiça (TJMS) que manteve a decisão de primeira instância.

O primeiro apontamento do comunicado oficial da prefeitura é que está mantida a data de 12 de fevereiro de 2026 para o pagamento à vista do IPTU de imóveis prediais. Conforme a prefeitura, esses imóveis não tiveram aumento acima da inflação e não são objeto da discussão judicial que motivou a decisão.

A taxa de coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos domiciliares, conhecida como “taxa do lixo”, também permanece válida e deverá ser paga normalmente, já que não foi atingida pela liminar, segundo entendimento da prefeitura.

Por outro lado,  fica suspenso o pagamento do IPTU de imóveis territoriais (terrenos) que tiveram aumento de alíquota em 2026. A Secretaria Municipal de Fazenda vai corrigir os valores e disponibilizar novas guias no site oficial do IPTU para que os contribuintes efetuem o pagamento do imposto.

Já os terrenos que tiveram apenas correção inflacionária, sem alteração de alíquota, deverão ser pagos normalmente até 12 de fevereiro de 2026, podendo o contribuinte optar pelo pagamento à vista com desconto de 10% ou pelo parcelamento.

A Prefeitura reforçou ainda que o desconto de 10% para pagamento à vista está mantido por determinação judicial.

Em caso de dúvidas, o município orienta que os contribuintes utilizem prioritariamente os canais oficiais de atendimento disponíveis no site do IPTU 2026 ou da Secretaria Municipal de Fazenda. Também foi feito um apelo para que o atendimento presencial seja utilizado preferencialmente por idosos e pessoas com dificuldade de acesso à internet, a fim de evitar filas e demora no atendimento.

Os canais oficiais incluem o site iptu.campogrande.ms.gov.br, o perfil @prefcg nas redes sociais, o telefone 156 e o WhatsApp (67) 4042-1320.

Entenda como ficou o IPTU 2026:

O que está mantido?

• Pagamento até 12/02 para imóveis prediais (casas e prédios), com 10% de desconto à vista ou parcelado.

• Taxa de coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos (taxa do lixo).

• Desconto de 10% para pagamento à vista.

O que está suspenso?

• IPTU de imóveis territoriais (terrenos) que tiveram aumento de alíquota para 2026.

• Nesses casos, o pagamento ficará suspenso até a emissão das novas guias corrigidas pela Secretaria de Fazenda.

Importante: Terrenos que tiveram apenas correção pela inflação devem ser pagos normalmente até 12/02.

Em caso de dúvida, consulte apenas os canais oficiais da PrefCG:

🛜campogrande.ms.gov.br 📱156 | WhatsApp: (67) 4042-1320