Publicado em 20/03/2014 às 09:19, Atualizado em 13/09/2024 às 19:15
Sidrolândia está entre os municípios que paga salário inferior ao Piso Nacional dos Profissionais Magistério que é de R$ 1.697,00.
A Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul (FETEMS), , protocolou no início da semana na Procuradoria Geral de Justiça do Estado, Representação por Ato de Improbidade, referente aos municípios que não pagam o Piso Salarial Nacional e não cumprem com a jornada de 1/3 para planejamento e preparação de aula.
O pagamento do Piso e o cumprimento de 1/3 da hora-atividade são determinações estabelecidas na Lei 11.738/2008 (Lei do Piso). No entendimento da Federação, os gestores que não cumprem a legislação praticam ato de improbidade administrativa descritos na Lei 8429/92.
Além de Sidrolândia mais 24 municípios pagam, aos profissionais do magistério, salário inferior ao Piso Nacional, que é de R$ 1.697,00.
A FETEMS divulga anualmente o ranking salarial do municípios de Mato Grosso do Sul. Para o movimento sindical dos Trabalhadores em Educação do estado, o não cumprimento da Lei do Piso é uma violação aos direitos da sociedade, na garantia e no acesso a uma educação pública de qualidade, considera o presidente da Federação, Roberto Botareli.
A Representação por Ato de Improbidade foi entregue ao chefe de gabinete da Procuradoria, Paulo Cezar dos Passos, e vai ser despachado pelo procurador Paulo Alberto de Oliveira.
Participaram do ato no MPE além do presidente da FETEMS, Roberto Botareli, o secretário de finanças, Jaime Teixeira, o secretário de assuntos jurídicos, Amarildo do Prado e representantes de vários Simteds (Sindicatos Municipais dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul).
Paralisação A FETEMS participou, até ontem, dia 19 de março, da paralisação nacional organizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) em defesa do cumprimento da Lei do Piso, carreira e jornada, investimento dos royalties do petróleo na valorização da categoria, votação imediata do Plano Nacional de Educação (PNE), destinação de 10% do PIB para Educação Pública e contra a proposta dos governadores para o piso e as carreiras e o reajuste pelo INPC.
