A Prefeitura de Sidrolândia sancionou uma nova lei que garante mais transparência e acesso à informação sobre o pagamento das emendas impositivas indicadas pelos vereadores do município.
Com a nova legislação, a população poderá acompanhar, de forma clara e detalhada, o destino dos recursos indicados por parlamentares por meio das emendas ao orçamento municipal. As informações estarão disponíveis no site oficial da Prefeitura, em um link exclusivo para esse fim, e também poderão ser divulgadas em sites parceiros da administração pública.
As emendas impositivas são recursos que os vereadores têm o direito de destinar a entidades filantrópicas e a ações específicas no município. Com a nova lei, o cidadão poderá saber:
Qual vereador indicou a emenda;
O valor total repassado;
Qual entidade foi beneficiada, com nome, CNPJ e plano de trabalho;
A data do pagamento;
A secretaria municipal responsável pela execução do recurso.
Além disso, a Prefeitura se compromete a manter todas as informações atualizadas e a enviar ofícios com os comprovantes de pagamento diretamente aos gabinetes dos vereadores que assinaram as emendas. Um relatório semestral também será encaminhado à Câmara Municipal, com a relação completa de todas as emendas já pagas e as que ainda estão em fase de execução.
Para garantir o acompanhamento e a fiscalização adequada, será criada uma comissão de monitoramento composta por servidores indicados tanto pelo Executivo quanto pelo Legislativo.
A lei ainda ressalta que a implementação dessa transparência não trará custos adicionais ao município, pois será executada com estrutura e pessoal já disponíveis no quadro da administração municipal.
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