Publicado em 05/04/2017 às 19:06, Atualizado em 13/09/2024 às 19:35
O valor de R$91.563,16 seria referente à despesa paga e sem a devida comprovação fiscal, infringindo a Instrução Normativa TC/MS
Em Sessão realizada na tarde de terça-feira (04/04), no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS), os conselheiros analisaram um total de 69 processos, sendo: 61 regulares e 08 irregulares;
O processo TC/4975/2013, trata-se do Contrato Administrativo nº24/2013, celebrado entre Prefeitura Municipal de Sidrolândia e o Reinaldo Vilela de Moura Leite, decorrente da Dispensa de Licitação nº17/2013, cujo objeto é a locação de imóvel destinado às instalações da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura.
Constando como responsáveis, Ilson Peres de Souza e Ari Basso. O conselheiro votou pela ilegalidade e irregularidade da Dispensa de Licitação nº17/2013, e pela irregularidade da formalização e teor do Contrato Administrativo e da execução financeira nº24/2013. Pela impugnação no valor de (R$91.563,16) referente à despesa paga e sem a devida comprovação fiscal, infringindo a Instrução Normativa TC/MS n. 35/2011, responsabilizando o ordenador de despesas, à época, Ari Basso, ex-prefeito de Sidrolândia.
E ainda aplicou multa no valor correspondente a 100 Uferms (R$ 2.474,00) para Ilson Peres de Souza, ordenador de despesas e ex-prefeito do Município de Sidrolândia, à época, em razão da ilegalidade e irregularidade da Dispensa de Licitação nº17/2013 e da formalização do Contrato Administrativo nº24/2013 e 200 Uferms (R$4.948,00) responsabilizando, Ari Basso, ex-prefeito municipal, em razão da ilegalidade e irregularidade do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº24/2013 e da execução financeira do Contrato Administrativo nº24/2013.
Após publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE-MS, os gestores dos respectivos órgãos jurisdicionados poderão entrar com pedido de recurso ou revisão, conforme os casos apontados nos processos.
