Justiça mantém liminar do IPTU e rejeita novo recurso da prefeitura em Campo Grande

A Justiça manteve, pela segunda vez, a liminar que suspende o prazo de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em Campo Grande. Com isso, segue suspenso o vencimento do imposto, que estava previsto para 12 de fevereiro.

A decisão, publicada na noite de segunda-feira (9), determina que a prefeitura recalcule o IPTU com reajuste limitado à inflação acumulada de 5,32% e emita novos boletos no prazo de até 30 dias.

O município havia apresentado um agravo de instrumento para tentar derrubar a liminar concedida na semana passada, em ação movida pela Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso do Sul (OAB-MS). O pedido, no entanto, foi negado pelo Tribunal de Justiça.

Com a decisão, permanecem válidas tanto a suspensão do vencimento quanto a obrigação de recalcular os valores do imposto. A OAB-MS sustenta que o índice inflacionário foi ultrapassado após mudanças no cadastro imobiliário realizadas pela prefeitura.

No recurso, o município alegou que a OAB-MS não teria legitimidade para representar os contribuintes, que a Justiça Estadual não seria competente para julgar o caso e que a liminar causaria prejuízo financeiro, com risco à manutenção de serviços públicos. Também afirmou que não houve aumento ilegal, mas apenas atualização monetária e ajustes técnicos.

Os argumentos não foram acolhidos. A decisão judicial reconheceu a legitimidade da OAB-MS e a competência da Justiça Estadual, além de afastar a existência de dano financeiro grave, já que o município continuará arrecadando o IPTU com reajuste limitado à inflação, deixando de receber apenas os valores cobrados acima desse índice.

O entendimento aponta ainda falhas na atualização cadastral promovida pela Secretaria Municipal de Fazenda, com alteração de valores de imóveis sem lei específica, relatório técnico ou ampla publicidade, em desacordo com regras legais.

O único ponto favorável à prefeitura foi em relação aos descontos. A decisão reconheceu que o município não é obrigado a conceder abatimento de 20% e pode manter apenas o desconto de 10% para pagamento à vista.

Apesar da negativa do recurso, o processo segue em andamento. A prefeitura ingressou com um pedido de suspensão da liminar, que aguarda análise da presidência do Tribunal de Justiça.

Até nova decisão, o pagamento do IPTU continua suspenso. Os contribuintes não são obrigados a quitar o imposto neste momento, e a prefeitura tem até 30 dias para recalcular os valores, emitir novos boletos e definir um novo vencimento.