Investigação aponta poluição visual, riscos no trânsito e instalação fora das regras em diversos pontos da cidade
Ministério Público identifica falhas na fiscalização e pede desligamento imediato de estruturas fora da lei
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 42ª Promotoria de Justiça, ingressou com ação civil pública contra o Município de Campo Grande devido à instalação e operação irregular de painéis publicitários eletrônicos de LED.
A medida foi tomada após a constatação de falhas na regulamentação e na fiscalização desses equipamentos, situação que tem provocado poluição visual e luminosa, além de impactos diretos no bem-estar da população e na segurança.
Levantamento realizado pela Secretaria de Desenvolvimento de Apoio às Atividades de Execução (Daex) identificou 100 pontos com presença de painéis na cidade. Desse total, 24 apresentaram irregularidades diretas em relação ao Código de Polícia Administrativa, enquanto outros 46 configuram acúmulo de dispositivos, gerando saturação visual em determinadas áreas.
O inquérito civil que fundamenta a ação aponta que a operação desses equipamentos sem controle adequado caracteriza degradação ambiental. Entre os principais problemas identificados estão a poluição luminosa, riscos à segurança no trânsito, possíveis danos à fauna e flora e o desordenamento urbano.
Também foi constatado o descumprimento da distância mínima de 100 metros entre os painéis, exigida pela legislação municipal. Em alguns casos, estruturas foram instaladas em colunas compartilhadas de forma irregular, agravando o cenário.
O MPMS destaca que, mesmo com a alegação de ausência de exigência específica de licenciamento ambiental, a legislação nacional e o próprio Código de Polícia Administrativa determinam a necessidade de licença prévia para qualquer tipo de publicidade visível em espaços públicos.
Na ação, o órgão requer, em caráter de urgência, a fiscalização imediata e o desligamento dos painéis instalados sem licença ou em desacordo com as normas, incluindo aqueles que não respeitam a distância mínima entre si.
O pedido também inclui a suspensão de novas instalações até que seja criada uma regulamentação técnica específica, além da exigência de licenciamento ambiental adequado para o funcionamento desses equipamentos.
Outra medida solicitada é a remoção definitiva dos dispositivos considerados irregulares, bem como a elaboração de uma norma única que estabeleça critérios mais rigorosos sobre brilho, contraste e localização dos painéis.
O Ministério Público ainda defende a participação da população no processo de regulamentação e sugere a criação de uma cartilha informativa para orientar comerciantes e moradores sobre as regras relacionadas à publicidade urbana.
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