Prefeitura notifica interessados sobre regularização no Acampamento Jatobá

A Prefeitura de Sidrolândia iniciou o processo de regularização fundiária em áreas urbanas do município, abrangendo regiões identificadas como parte do Loteamento Jatobá. A medida segue os critérios estabelecidos pela Lei Federal nº 13.465/2017, que trata da Regularização Fundiária Urbana (REURB).

A ação está sendo conduzida pela Coordenadoria Executiva de Habitação e Regularização Fundiária e tem como objetivo organizar e legalizar a situação de imóveis, garantindo segurança jurídica aos ocupantes e proprietários das áreas envolvidas.

Por meio de edital público, confrontantes e terceiros interessados estão sendo formalmente notificados sobre o início do procedimento. A convocação ocorre especialmente em casos onde não foi possível localizar os responsáveis diretamente nos registros imobiliários.

Entre as áreas mencionadas no processo estão diversos lotes situados no Loteamento Nova Era e também na Vila São Bento, com registros vinculados a instituições financeiras, empresas do setor da construção civil e proprietários particulares.

A publicação estabelece prazo de 30 dias para que os notificados apresentem eventual impugnação ao processo. Caso não haja manifestação dentro do período estipulado, a ausência será considerada como concordância com a regularização proposta.

A iniciativa integra um conjunto de ações voltadas à organização urbana e à garantia de direitos de propriedade, promovendo a regularização de áreas que ainda não possuem documentação definitiva.