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Prefeitura prorroga Refis em Sidrolândia e contribuintes têm até 22 de dezembro para negociar dívidas

Prazo, que havia terminado em 12 de novembro, foi ampliado por decreto municipal; condições e descontos do programa permanecem inalterados.

Redação/ Assessoria
Prefeitura prorroga Refis em Sidrolândia e contribuintes têm até 22 de dezembro para negociar dívidas

Sidrolândia

Prefeitura prorroga Refis em Sidrolândia e contribuintes têm até 22 de dezembro para negociar dívidas

Prazo, que havia terminado em 12 de novembro, foi ampliado por decreto municipal; condições e descontos do programa permanecem inalterados.

Os contribuintes de Sidrolândia que possuem dívidas com a Prefeitura ganharam mais tempo para colocar as contas em dia. O prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis), encerrado anteriormente em 12 de novembro, foi prorrogado até 22 de dezembro de 2026.

A decisão foi oficializada pelo Decreto Municipal nº 466, assinado em 12 de novembro e publicado no Diário Oficial na sexta-feira (13). A medida permite que pessoas físicas e jurídicas com pendências financeiras junto ao município tenham uma nova oportunidade de negociar seus débitos.

A prorrogação contempla dívidas de natureza tributária e não tributária, respeitando os critérios estabelecidos na legislação municipal.

Descontos e condições continuam os mesmos

Apesar da ampliação do prazo, a Prefeitura não criou novos benefícios ou regras para os contribuintes. Permanecem válidas as condições previstas nas Leis Municipais nº 2.344/2026 e nº 2.347/2026, que regulamentam a segunda etapa do programa.

O Refis oferece condições especiais para a regularização de dívidas municipais, incluindo descontos que podem chegar a 100% sobre juros, multas e correção monetária, conforme a modalidade de pagamento e os critérios previstos na legislação.

É importante destacar que o desconto de 100% não significa perdão integral da dívida. O valor principal do débito continua sujeito ao pagamento, respeitadas as condições legais.

Nova oportunidade para quem perdeu o prazo

A decisão de ampliar o período de adesão busca alcançar contribuintes que, por diferentes motivos, não conseguiram procurar o setor responsável dentro do prazo anterior.

Além de facilitar a regularização da situação fiscal de moradores e empresas, o programa também busca recuperar valores que o município tem a receber.

Com a extensão, os interessados terão até o dia 22 de dezembro para procurar o Departamento de Tributação e verificar as possibilidades de negociação.

Onde negociar as dívidas em Sidrolândia

O atendimento é realizado presencialmente no Departamento de Tributação da Prefeitura.

  • Endereço: Rua Santa Catarina, nº 705, Centro.

  • Horário: segunda a sexta-feira, das 7h às 15h.

  • WhatsApp: (67) 99673-4914.

  • Prazo final: 22 de dezembro de 2026.

Os contribuintes devem consultar o setor responsável para conhecer os valores atualizados, os descontos aplicáveis e as condições disponíveis para pagamento.

A Prefeitura ressalta que a prorrogação altera somente a data-limite de adesão. Todas as demais exigências e obrigações do Refis continuam em vigor.

Com a nova data estabelecida, os moradores e empresários que possuem pendências financeiras com o município têm pouco mais de um mês para buscar a regularização antes do encerramento do programa.

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