Sidrolândia publica exoneração, regulamenta Renova Escola e define regras para dação em pagamento

O Diário Oficial da Assomasul desta quinta-feira (08 de janeiro de 2026) trouxe três publicações de maior impacto envolvendo a Prefeitura de Sidrolândia, com destaque para mudanças na área administrativa, regulamentação de programa voltado à infraestrutura escolar e novas diretrizes para quitação de dívidas tributárias com imóveis.

Exoneração na área de Finanças

Foi publicado decreto que exonera a ocupante do cargo de Secretária Adjunta de Finanças, com efeitos retroativos a 06 de janeiro de 2026.

Programa Renova Escola é regulamentado

Outro decreto regulamenta a Lei Municipal nº 2.248/2025, que instituiu o Programa Renova Escola, definindo responsabilidades e forma de execução. O texto estabelece que a Secretaria Municipal de Educação será responsável pela gestão e coordenação do programa, com apoio técnico da infraestrutura e outros órgãos quando necessário.

A norma também define modalidades de execução, incluindo:

• manutenção predial

• custeio e conservação

• ações de adequação, modernização e segurança da infraestrutura escolar

Regras internas para dação em pagamento (dívidas quitadas com imóveis)

Também foi publicada uma Instrução Normativa Conjunta PGM/SEFAZ nº 01/2025, detalhando o fluxo interno para pedidos de dação em pagamento, quando o contribuinte oferece bem imóvel para quitar crédito tributário no município.

O documento organiza etapas e responsabilidades, como:

• conferência documental e qualificação do contribuinte

• análise do interesse público

• avaliação do imóvel por comissão

• manifestação do contribuinte sobre o valor

• parecer jurídico e decisão final do Executivo

As regras citam que, se o imóvel valer mais que a dívida, o contribuinte deve renunciar à diferença, e se valer menos, pode haver complementação financeira. Diário Oficial PRD

Essas publicações fazem parte da edição nº 4006 do Diário Oficial da Assomasul, com atos oficiais de Sidrolândia a partir da página 322.